Zé Dirceu recorre ao Supremo para evitar prisão Defesa do ex-ministro da Casa Civil alega que prisão após recurso no TRF4 desrespeitaria o princípio da presunção da inocência

José Dirceu condenado na Operação Lava Jato
Fora da prisão por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro José Dirceu entrou com pedido na Suprema Corte para evitar que seja preso após seu processo ser finalizado na segunda instância da Justiça. O requerimento foi feito por meio de uma reclamação ao STF, mesma ação em que ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou evitar a prisão, e agora espera uma nova decisão. O relator da ação de Dirceu no STF é o ministro Dias Toffoli.
Dirceu aguarda em liberdade o julgamento de seu último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), marcado para esta quinta-feira, 19. O TRF4 aumentou a pena de Dirceu de vinte anos e dez meses para trinta anos e nove meses pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A defesa do ex-ministro da Casa Civil alega que, quando a Corte, em maio do ano passado, revogou a sua prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares, fez prevalecer, em seu caso, o princípio da presunção da inocência. De acordo os advogados de Dirceu, uma decretação de prisão após julgamento no TRF4 estará desrespeitando a decisão da Corte, proferida pela Segunda Turma, que analisou seu habeas corpus.“Quanto ao mérito, há que se considerar, primeiramente, que no julgamento do referido habeas corpus nº 137.728, em que paciente o ora reclamante, foram afastados todos os motivos utilizados pelo juízo de origem para justificar a decretação da prisão cautelar de José Dirceu”, argumenta a defesa.
Os advogados também dizem que a decretação da prisão de forma “automática e genérica” vai contra a jurisprudência do STF, que autorizou a execução antecipada da pena, mas não a tornou obrigatória, na visão dos advogados.
“É certo que a decisão dessa Segunda Turma fez referências à “possibilidade” de prisão quando esgotado segundo grau de jurisdição, ou que esta estaria “autorizada” após o julgamento dos recursos no tribunal. Todavia, nem de longe, determinou que a prisão do paciente, ora reclamante, se desse de forma obrigatória, muito menos de forma automática e genérica, sem sequer se dispender uma linha que fosse para justificar a necessidade de seu encarceramento”, diz a defesa de Dirceu.
Os advogados ainda argumentam que, solto, Dirceu não oferece riscos. Ele atualmente mora em Brasília e usa tornozeleira eletrônica. O ex-ministro havia sido preso por determinação do juiz Sergio Moro em agosto de 2015.
FONTE:https://veja.abril.com.br
Share:

Nenhum comentário:

Categories

Ordered List

  1. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetuer adipiscing elit.
  2. Aliquam tincidunt mauris eu risus.
  3. Vestibulum auctor dapibus neque.

Sample Text

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation test link ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Definition List

Definition list
Consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua.
Lorem ipsum dolor sit amet
Consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua.

Support

Need our help to upload or customize this blogger template? Contact me with details about the theme customization you need.

Pages

Visitas das Naçoes

LEIA E IMPOTANTE

Atenção Todos os links e arquivos que se encontram no site, estão hospedados na própria Internet, somente indicamos onde se encontra, não hospedamos nenhum CD ou programa que seja de distribuição ilegal. Qualquer arquivo protegido por algum tipo de lei deve permanecer, no máximo, 24 horas em seu computador. Eles podem ser baixados apenas para teste, devendo o usuário apaga-lo ou compra-lo após 24 horas. A aquisição desses arquivos pela internet e de única e exclusiva responsabilidade do usuário. Os donos, webmasters e qualquer outra pessoa que tenha relacionamento com a produção do site não tem responsabilidade alguma sobre os arquivos que o usuário venha a baixar e para que irá utilizá-los.
O que diz a lei brasileira: A Lei 10.695/03 resolve definitivamente a polêmica questão acerca da cópia única para uso privado do copista, sem intuito de lucro, ao inserir o parágrafo 4º no artigo 184, que exclui tal prática, de forma expressa, da incidência das penas previstas nos parágrafos precedentes. § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (NR) Portanto, copiar obra integral, em um só exemplar, para uso exclusivamente privado, sem intuito de lucro, não é tipificado como crime.

Arquivo do blog